AREsp 1941723 - DECISAO

AREsp 1941723 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas entendeu que a pretensão de reforma do acórdão estadual exigiria reexame de questões fático-probatórias sobre a negativa de cobertura e a configuração do dano moral, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não conheceu do recurso especial. Em razão do julgamento, elevou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitando o limite de 20% previsto no NCPC.

Parties
Autora: CAROLINA LINO DAL BOM (CAROLINA); Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINA LINO DAL BOM (CAROLINA)

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de plano de saúde e configuração de dano moral
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para sua demonstração

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas entendeu que a pretensão de reforma do acórdão estadual exigiria reexame de questões fático-probatórias sobre a negativa de cobertura e a configuração do dano moral, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não conheceu do recurso especial. Em razão do julgamento, elevou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitando o limite de 20% previsto no NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.