AREsp 1919508 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recusa da operadora, diante da prescrição e demonstração da necessidade do medicamento pelo médico assistente, foi considerada abusiva; o rol da ANS é exemplificativo, não podendo justificar negativa que inviabilize o tratamento coberto pelo plano, razão pela qual manteve-se o acórdão do TJSP; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 17% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Autor (menor impúbere)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (terceira Turma) Recorrente Interpôs Recurso Especial Contra Acórdão Do TJSP
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Contrato De Adesão, Dano Moral, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Contrato De Adesão +3 more

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor (menor impúbere)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (terceira Turma) Recorrente Interpôs Recurso Especial Contra Acórdão Do TJSP

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente
  3. 3 prevalência da indicação médica sobre a negativa da operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recusa da operadora, diante da prescrição e demonstração da necessidade do medicamento pelo médico assistente, foi considerada abusiva; o rol da ANS é exemplificativo, não podendo justificar negativa que inviabilize o tratamento coberto pelo plano, razão pela qual manteve-se o acórdão do TJSP; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 17% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a ré ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de R$6.000,00 a título de dano moral