REsp 1952480 - DECISAO

REsp 1952480 - DECISAO

Restou decidido que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde configura dano moral indenizável, pelo que o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que condenou à indenização por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: APARECIDA MARQUES DE CARVALHO RODRIGUES - ESPÓLIO (representado por JESUS DE PAULA RODRIGUES - INVENTARIANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação por danos morais e distribuir os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Uso Off Label
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Danos Morais +2 more

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Parties

APARECIDA MARQUES DE CARVALHO RODRIGUES - ESPÓLIO (representado por JESUS DE PAULA RODRIGUES - INVENTARIANTE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indenização por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Obrigação de fazer: fornecimento de medicamento indicado pelo médico
  3. 3 Possibilidade de cobertura de uso off-label

Ratio Decidendi

Restou decidido que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde configura dano moral indenizável, pelo que o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que condenou à indenização por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação por danos morais e distribuir os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 474/479 (e-STJ) quanto à condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
  • Determinar a distribuição dos ônus sucumbenciais.