REsp 1889174 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (especialmente à fundamentação de que havia justificativa médica para a cobertura), requisito de admissibilidade positivado no art. 932, III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como consolidado pela jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Estimulação Magnética Transcraniana EMT, Rol Da ANS, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Estimulação Magnética Transcraniana EMT Rol Da ANS Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (especialmente à fundamentação de que havia justificativa médica para a cobertura), requisito de admissibilidade positivado no art. 932, III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como consolidado pela jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (conforme voto do Ministro Relator).