AREsp 1866653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto ao atendimento dos requisitos do art. 300 do CPC com base em laudos médicos, e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a revisão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022, II do CPC.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Cirurgia Plástica Reparadora, Súmula 7/stj, Tema 1069/stj, Súmula 735/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Cirurgia Plástica Reparadora Súmula 7/stj Tema 1069/stj +2 more

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 alegada omissão quanto à inaplicabilidade do CDC aos planos de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto ao atendimento dos requisitos do art. 300 do CPC com base em laudos médicos, e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a revisão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022, II do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.