REsp 1932793 - DECISAO

REsp 1932793 - DECISAO

O STJ confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça que concluiu não haver dano moral, por se tratar de mero inadimplemento contratual sem prova de violação de direitos da personalidade; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão do Tribunal de origem; recurso conhecido em parte e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ABREU DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Omissão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Omissão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ABREU DO VALE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça que concluiu não haver dano moral, por se tratar de mero inadimplemento contratual sem prova de violação de direitos da personalidade; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão do Tribunal de origem; recurso conhecido em parte e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro o percentual dos honorários de advogado fixados na origem para 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC; intimem-se.