REsp 1941905 - DECISAO

REsp 1941905 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a operadora de plano de saúde não comprovou a possibilidade de substituição do medicamento prescrito; o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza, por si só, a recusa de cobertura; a negativa indevida configurou ilícito ensejador de danos morais; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrido: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Autogestão, Dano Moral, Ônus Da Prova
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

apelada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano na modalidade autogestão
  2. 2 ônus da prova da operadora quanto à possibilidade de substituição do medicamento
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a operadora de plano de saúde não comprovou a possibilidade de substituição do medicamento prescrito; o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza, por si só, a recusa de cobertura; a negativa indevida configurou ilícito ensejador de danos morais; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 13% para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).