REsp 1911308 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é exemplificativo e a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano é abusiva, inclusive a limitação do número de sessões para o tratamento do transtorno do espectro autista.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Autismo Infantil, Limitação De Sessões, Abusividade Contratual
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Natureza exemplificativa do rol da ANS
- 2 Abusividade da limitação do número de sessões para tratamento de autismo
- 3 Obrigatoriedade de custeio de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é exemplificativo e a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano é abusiva, inclusive a limitação do número de sessões para o tratamento do transtorno do espectro autista.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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