AREsp 1862266 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de inexistência de falha na prestação de serviços, ressaltando que o recorrente aceitou a enfermaria bloqueada com características idênticas à acomodação contratada; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (inclusive a autorização para uso da acomodação diversa), o que impede o prosseguimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF aplicada por analogia.

Parties
Recorrente/agravante: EDSON VANDER DE NAZARÉ; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Descumprimento Contratual, Acomodação Hospitalar, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 330/tjrj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Plano De Saúde Descumprimento Contratual Acomodação Hospitalar Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

EDSON VANDER DE NAZARÉ

Recorrente/agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 33 da Lei 9.656/1996
  3. 3 aceitação pelo segurado de acomodação diversa da contratada

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de inexistência de falha na prestação de serviços, ressaltando que o recorrente aceitou a enfermaria bloqueada com características idênticas à acomodação contratada; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (inclusive a autorização para uso da acomodação diversa), o que impede o prosseguimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento