AREsp 1918592 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar, a modificação das conclusões sobre dano moral e quantum demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o montante fixado pelas instâncias ordinárias não se mostra irrisório ou exorbitante; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Colegiada De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cláusula Contratual Abusiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Plano De Saúde Home Care Cláusula Contratual Abusiva Dano Moral +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Colegiada De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar, a modificação das conclusões sobre dano moral e quantum demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o montante fixado pelas instâncias ordinárias não se mostra irrisório ou exorbitante; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.