AREsp 1930793 - DECISAO

AREsp 1930793 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos suficientes (indicação médica e prova pericial da necessidade da cirurgia) não impugnados integralmente pela recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e similitude fática), de modo que as alegações da agravante sobre arts. 421 e 422 do CC não foram suficientes para infirmar o decisum.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Recusa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura de cirurgia e insumos indicados por médico assistente
  2. 2 Se a recorrente demonstrou ofensa aos arts. 421 e 422 do CC
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos suficientes (indicação médica e prova pericial da necessidade da cirurgia) não impugnados integralmente pela recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e similitude fática), de modo que as alegações da agravante sobre arts. 421 e 422 do CC não foram suficientes para infirmar o decisum.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se