AREsp 1931592 - DECISAO

AREsp 1931592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou qual omissão se alegava nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão de origem (reconhecimento de culpa in vigilando da administradora/operadora), o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir o recurso especial; determinou-se, ainda, o acréscimo de R$ 200,00 aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fraude Na Contratação, Culpa in Vigilando, Rescisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Fraude Na Contratação Culpa in Vigilando Rescisão Contratual +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual fundada apenas em fraude (art. 13, II, Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentação deficiente ou dissociada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou qual omissão se alegava nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão de origem (reconhecimento de culpa in vigilando da administradora/operadora), o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir o recurso especial; determinou-se, ainda, o acréscimo de R$ 200,00 aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acrescentar R$ 200,00 aos honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.