REsp 1943636 - DECISAO

REsp 1943636 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e na jurisprudência do STJ, concluiu que a negativa de cobertura ao tratamento multidisciplinar prescrito para autismo configurou abusividade contratual e ofensa à boa-fé objetiva, sendo o rol da ANS exemplificativo e não impeditivo da cobertura de procedimentos necessários prescritos por médico.

Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Custeio De Tratamento Médico, Autismo (tea), Boa Fé Contratual, Cláusulas Abusivas, Rol Da ANS, Coparticipação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Custeio De Tratamento Médico Autismo (tea) +4 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio de tratamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui custeio de tratamento necessário
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e na jurisprudência do STJ, concluiu que a negativa de cobertura ao tratamento multidisciplinar prescrito para autismo configurou abusividade contratual e ofensa à boa-fé objetiva, sendo o rol da ANS exemplificativo e não impeditivo da cobertura de procedimentos necessários prescritos por médico.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.