REsp 1961533 - DECISAO

REsp 1961533 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem entendendo que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico para doença coberta pelo plano; além disso, reverter a decisão demandaria reexame fático-probatório e contratual vedado no recurso especial; aplicou-se a súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem entendendo que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico para doença coberta pelo plano; além disso, reverter a decisão demandaria reexame fático-probatório e contratual vedado no recurso especial; aplicou-se a súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.