AREsp 1904633 - DECISAO

AREsp 1904633 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugnou a fundamentação central do acórdão agravado — a caracterização da urgência/emergência do procedimento médico — faltando-lhe, por isso, fundamentação adequada para desconstituir o aresto, incidindo as súmulas 283 e 284 do STF sobre a deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDES S.A.; Autores/parte Recorrida: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Urgência/emergência Médica, Cláusulas Contratuais
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDES S.A.

Agravante

autores

Autores/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reembolso por procedimento em hospital não credenciado
  2. 2 limitação do reembolso conforme tabela contratual
  3. 3 necessidade de prévia comunicação/autorização e sua inexigibilidade em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugnou a fundamentação central do acórdão agravado — a caracterização da urgência/emergência do procedimento médico — faltando-lhe, por isso, fundamentação adequada para desconstituir o aresto, incidindo as súmulas 283 e 284 do STF sobre a deficiência de fundamentação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se