AREsp 1903769 - DECISAO

AREsp 1903769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em apreciação de provas e fatos (comprovada indicação médica de tratamento e resistência da operadora), matéria cujo reexame é obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, aplicou-se o entendimento de que a negativa de cobertura de tratamento indicado medicalmente, ainda que não previsto no rol da ANS, é abusiva em face do Código de Defesa do Consumidor e da tutela constitucional da saúde; determinou-se também majoração em 10% dos honorários, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Toxina Botulínica a, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Rol Da ANS, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Toxina Botulínica a +5 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão baseado em matéria fático-probatória
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  3. 3 obrigação de custeio por plano de saúde de tratamento indicado por médico mesmo quando não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em apreciação de provas e fatos (comprovada indicação médica de tratamento e resistência da operadora), matéria cujo reexame é obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, aplicou-se o entendimento de que a negativa de cobertura de tratamento indicado medicalmente, ainda que não previsto no rol da ANS, é abusiva em face do Código de Defesa do Consumidor e da tutela constitucional da saúde; determinou-se também majoração em 10% dos honorários, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial