REsp 1953966 - DECISAO

REsp 1953966 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta é abusiva; quanto aos danos morais o recurso especial não foi conhecido/descido por não apontar violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, resultando no conhecimento parcial do recurso e no seu não provimento.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrida: KAREN LUISE FRANZOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Danos Morais +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

KAREN LUISE FRANZOSO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimento prescrito para tratamento de doença coberta
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto aos danos morais (necessidade de indicação de dispositivo infraconstitucional)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta é abusiva; quanto aos danos morais o recurso especial não foi conhecido/descido por não apontar violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, resultando no conhecimento parcial do recurso e no seu não provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a obrigação de custeio do procedimento prescrita em juízo (decisão de origem) e a condenação por danos morais (R$10.000,00)
  • Majorados os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da indenização fixada