AREsp 1833500 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque eventual alegada ofensa à lei federal seria indireta/reflexa, dependendo de análise de norma infralegal, situação que afasta o cabimento do recurso especial; assim manteve-se a decisão do Tribunal a quo que reconheceu negativa de cobertura e indeferiu a aplicação da reparação voluntária e eficaz.

Parties
Embargante (agravante No Stj): Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda.; Exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Multa Administrativa, Execução Fiscal, Negativa De Cobertura, Reparação Voluntária E Eficaz, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Plano De Saúde Multa Administrativa Execução Fiscal Negativa De Cobertura Reparação Voluntária E Eficaz +1 more

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Parties

Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda.

Embargante (agravante No Stj)

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a alegada violação de lei federal seria indireta ou reflexa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Caracterização de negativa de cobertura nos termos do art. 12, II, "a", da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque eventual alegada ofensa à lei federal seria indireta/reflexa, dependendo de análise de norma infralegal, situação que afasta o cabimento do recurso especial; assim manteve-se a decisão do Tribunal a quo que reconheceu negativa de cobertura e indeferiu a aplicação da reparação voluntária e eficaz.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.