AREsp 1939895 - DECISAO

AREsp 1939895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente sujeito a dissídio jurisprudencial, impedindo o reconhecimento da alegada divergência (aplicando por analogia a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ); quanto ao pedido de redistribuição de honorários/sucumbência, sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEUSA SAES ZOBIOLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Indenização, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Indenização Danos Morais Ônus Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

NEUSA SAES ZOBIOLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 86 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente sujeito a dissídio jurisprudencial, impedindo o reconhecimento da alegada divergência (aplicando por analogia a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ); quanto ao pedido de redistribuição de honorários/sucumbência, sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.