AREsp 1765291 - ACORDAO

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Diante do quadro probatório (beneficiária idosa, portadora de marcapasso e em necessidade de tratamento contínuo) e da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece como abusiva a rescisão do plano enquanto perdurar tratamento médico que garanta a sobrevivência ou incolumidade física, incide a Súmula n. 83 do STJ e impõe-se a manutenção da cobertura; assim, os argumentos da agravante fundados no prazo do art. 30, §1º não afastam a aplicação do art. 35-C e da jurisprudência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Beneficiária/apelante/recorrida: Maria Milhomem Carvalheido; Agravante/recorrente: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso/agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Tratamento Médico Continuado, Súmula 83/stj, Lei 9.656/1998, Art. 30 §1º, Art. 35 C
Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral Tratamento Médico Continuado Súmula 83/stj Lei 9.656/1998 Art. 30 §1º Art. 35 C

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Parties

Maria Milhomem Carvalheido

Beneficiária/apelante/recorrida

operadora de plano de saúde

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre a rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico de doença grave
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30, §1º da Lei 9.656/98 versus art. 35-C da Lei 9.656/98 e preservação da cobertura enquanto perdurar tratamento essencial
  3. 3 Obrigação de manutenção do plano nas mesmas condições enquanto houver necessidade de tratamento que garanta a sobrevivência e/ou incolumidade física

Ratio Decidendi

Diante do quadro probatório (beneficiária idosa, portadora de marcapasso e em necessidade de tratamento contínuo) e da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece como abusiva a rescisão do plano enquanto perdurar tratamento médico que garanta a sobrevivência ou incolumidade física, incide a Súmula n. 83 do STJ e impõe-se a manutenção da cobertura; assim, os argumentos da agravante fundados no prazo do art. 30, §1º não afastam a aplicação do art. 35-C e da jurisprudência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso/agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo