REsp 1942557 - ACORDAO

REsp 1942557 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta, o que justifica condenação por dano moral; por fim, o quantum arbitrado (R$ 10.000,00) não é exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: GEORGINA SIUFI (GEORGINA); Ré: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento, Obrigação De Fazer, NCPC, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Prequestionamento Obrigação De Fazer NCPC +1 more

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Parties

GEORGINA SIUFI (GEORGINA)

Autor

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do NCPC
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta, o que justifica condenação por dano moral; por fim, o quantum arbitrado (R$ 10.000,00) não é exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos