REsp 1954372 - DECISAO

REsp 1954372 - DECISAO

O acórdão manteve entendimento do STJ de que, diante de prescrição médica para tratamento domiciliar, é abusiva a cláusula que veda home care e indevida a negativa de cobertura pela operadora, configurando-se ilícito civil e dano moral, sendo irrelevante a ausência de previsão no rol da ANS para afastar a obrigação de cobertura quando comprovada a necessidade clínica.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Administrativo Processual Civil Civil Plano De Saúde Home Care Dano Moral Rol Da ANS Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 obrigação da operadora em custear tratamento domiciliar prescrito
  3. 3 caráter exemplificativo ou não taxativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão manteve entendimento do STJ de que, diante de prescrição médica para tratamento domiciliar, é abusiva a cláusula que veda home care e indevida a negativa de cobertura pela operadora, configurando-se ilícito civil e dano moral, sendo irrelevante a ausência de previsão no rol da ANS para afastar a obrigação de cobertura quando comprovada a necessidade clínica.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).