REsp 1962347 - DECISAO

REsp 1962347 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é meramente exemplificativo e, considerando a natureza da relação de consumo e a prescrição médica para doença coberta, é abusiva a recusa da operadora em custear o exame diagnóstico prescrito; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, aplicando-se a súmula 568/STJ e majorando-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente / Apelante / Operadora De Plano De Saúde: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Recorrido / Autor / Beneficiário Do Plano: BENEDITO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimentos, Ressonância Magnética Multiparamétrica Da Próstata, Súmula 608 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura De Procedimentos +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente / Apelante / Operadora De Plano De Saúde

BENEDITO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Recorrido / Autor / Beneficiário Do Plano

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é meramente exemplificativo e, considerando a natureza da relação de consumo e a prescrição médica para doença coberta, é abusiva a recusa da operadora em custear o exame diagnóstico prescrito; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, aplicando-se a súmula 568/STJ e majorando-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente (de 12% para 15% sobre o valor da causa) nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.