AREsp 1814526 - ACORDAO

AREsp 1814526 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para novo exame e, no mérito, o recurso especial foi negado provimento porque (i) havia ausência de prequestionamento de matéria discutida somente na petição do recurso especial (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e (ii) eventual modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou que a operadora indicou clínicas credenciadas e o autor não demonstrou a inaptidão dessas clínicas.

Parties
Agravante: FABIO MOURA; Assistente: MAYARA PANIAGUA MOURA; Agravado: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Custeio De Tratamento Médico Fora Da Rede Credenciada, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Prequestionamento Custeio De Tratamento Médico Fora Da Rede Credenciada Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO MOURA

Agravante

MAYARA PANIAGUA MOURA

Assistente

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento do custeio de tratamento fora da rede credenciada
  3. 3 ônus da prova sobre aptidão ou inaptidão das clínicas referenciadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para novo exame e, no mérito, o recurso especial foi negado provimento porque (i) havia ausência de prequestionamento de matéria discutida somente na petição do recurso especial (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e (ii) eventual modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou que a operadora indicou clínicas credenciadas e o autor não demonstrou a inaptidão dessas clínicas.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão às fls. 477/479 tornada sem efeito.
  • No novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.