REsp 1960967 - DECISAO

REsp 1960967 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido, que determinou o custeio integral do tratamento oncológico e dos medicamentos prescritos, está em conformidade com o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; ausente prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados do CPC e existindo fundamento não impugnado no acórdão de origem, são mantidas as conclusões do tribunal a quo.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Autora: NILDE SEIXAS RIEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento Off Label, Obrigação De Custeio, Prequestionamento
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento Off Label Obrigação De Custeio Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

NILDE SEIXAS RIEG

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de custeio de tratamento oncológico e medicamentos prescritos
  2. 2 natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido, que determinou o custeio integral do tratamento oncológico e dos medicamentos prescritos, está em conformidade com o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; ausente prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados do CPC e existindo fundamento não impugnado no acórdão de origem, são mantidas as conclusões do tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em R$500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.