AREsp 1926329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: a decisão regional assentou que o hospital indicado como substituto não era equivalente, o que exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o alegado dissídio jurisprudencial carecia de indicação do dispositivo legal, implicando o óbice da Súmula 284 do STF; e a tese sobre o termo inicial dos juros moratórios não foi enfrentada pelo tribunal estadual, faltando prequestionamento (Súmula 211 do STJ).

Parties
Autora: NERCI MURBACH GERALDO (NERCI); Ré: GARANTIA DE SAÚDE LTDA (GARANTIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Descredenciamento De Prestador, Substituição De Hospital Credenciado, Dano Moral, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Descredenciamento De Prestador Substituição De Hospital Credenciado Dano Moral Juros Moratórios +4 more

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Parties

NERCI MURBACH GERALDO (NERCI)

Autora

GARANTIA DE SAÚDE LTDA (GARANTIA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para substituição de hospital credenciado
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame do fato
  3. 3 dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo legal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: a decisão regional assentou que o hospital indicado como substituto não era equivalente, o que exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o alegado dissídio jurisprudencial carecia de indicação do dispositivo legal, implicando o óbice da Súmula 284 do STF; e a tese sobre o termo inicial dos juros moratórios não foi enfrentada pelo tribunal estadual, faltando prequestionamento (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial