REsp 1563454 - DECISAO

REsp 1563454 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma motivada, questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a ilegitimidade passiva da FUNASA e sobre a aplicação dos arts. 20 e 267, VI, do CPC/73; por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF-5 para pronunciamento motivado sobre as questões omissas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pronunciamento motivado sobre as questões apontadas como omissas (relativas aos arts. 20 e 267, VI, do CPC/73).
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (súmula 469/stj), Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Embargos De Declaração
Administrativo Constitucional Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (súmula 469/stj) Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 535, II, do CPC/73)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da FUNASA
  3. 3 alegada improcedência da condenação da FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma motivada, questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a ilegitimidade passiva da FUNASA e sobre a aplicação dos arts. 20 e 267, VI, do CPC/73; por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF-5 para pronunciamento motivado sobre as questões omissas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pronunciamento motivado sobre as questões apontadas como omissas (relativas aos arts. 20 e 267, VI, do CPC/73).

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões apontadas como omissas, relacionadas à contrariedade aos arts. 20 e 267, VI, do CPC/73.