EAREsp 1920066 - DECISAO

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Reconheceu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJPE, mas que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte ao determinar reembolso integral além das tabelas contratadas; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde (aplicação da Súmula 568/STJ).

Parties
Autor: LUIZ HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO (LUIZ HENRIQUE); Réu: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial; dou-lhe parcial provimento para determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Negativa De Cobertura, Súmula 568/stj, Art.12, VI, Lei 9.656/98, Art.1.022 Do NCPC
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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO (LUIZ HENRIQUE)

Autor

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora deve custear integralmente honorários médicos quando inexistir profissional credenciado apto ou se o reembolso deve ser limitado à tabela da operadora
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, II, do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 ao limite do reembolso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJPE, mas que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte ao determinar reembolso integral além das tabelas contratadas; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde (aplicação da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial; dou-lhe parcial provimento para determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde.

Orders

  • Determinar que o reembolso das despesas seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde
  • Publique-se. Intimem-se.