AREsp 1800230 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma concluiu que a negativa de fornecimento do medicamento prescrito para tratamento oncológico foi abusiva conforme jurisprudência do STJ, que o quantum de R$15.000,00 a título de dano moral não é exorbitante nem irrisório, e que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não são manifestamente protelatórios, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: SERGIO LUIZ OLIVEIRA LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (reconsideração De Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

SERGIO LUIZ OLIVEIRA LUDGERO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (reconsideração De Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 responsabilidade por dano moral em caso de recusa injusta de cobertura
  3. 3 limitação do exame do quantum indenizatório a hipóteses de irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma concluiu que a negativa de fornecimento do medicamento prescrito para tratamento oncológico foi abusiva conforme jurisprudência do STJ, que o quantum de R$15.000,00 a título de dano moral não é exorbitante nem irrisório, e que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não são manifestamente protelatórios, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015