REsp 1962919 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento da matéria (ilegitimidade passiva), não tendo a recorrente indicado contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, eventual revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃODOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Contrato Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Trienal, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Contrato Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Ilegitimidade Passiva Prescrição Trienal +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃODOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento da matéria (ilegitimidade passiva), não tendo a recorrente indicado contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, eventual revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.