REsp 1956499 - DECISAO

REsp 1956499 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão é clara ao reconhecer o direito do autor à manutenção no plano ou à oferta de contratação de plano individual ou familiar, sem carência, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 e da Resolução nº 19 da CONSU, de modo que os embargos configuram pedido de reexame e não são cabíveis.

Parties
Autor/embargado: ONIVALTER APARECIDO DACARO; Ré/embargante: UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Portabilidade De Carências, Embargos De Declaração, Art. 1.022 NCPC, Art. 31 Lei Nº 9.656/1998, Resolução Nº 19 Da CONSU
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Portabilidade De Carências +4 more

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Parties

ONIVALTER APARECIDO DACARO

Autor/embargado

UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 direito à manutenção do beneficiário aposentado em plano individual ou familiar sem carência
  3. 3 alegação de decisão ultra petita quanto à portabilidade de carências

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão é clara ao reconhecer o direito do autor à manutenção no plano ou à oferta de contratação de plano individual ou familiar, sem carência, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 e da Resolução nº 19 da CONSU, de modo que os embargos configuram pedido de reexame e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.