AREsp 1917861 - DECISAO

AREsp 1917861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. O recurso especial é, em parte, conhecido e negado provimento: não se conheceu das questões relativas a dispositivos não enfrentados pelo acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 211/STJ), mas manteve-se o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura por operadora de autogestão de procedimento necessário ao tratamento de doença coberta, e que a análise de configuração de danos morais depende de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente foi indeferido o reconhecimento de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor/agravado: HEIMAR TEIXEIRA DE SOUZA - SUCESSÃO; Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Autogestão De Plano De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO DA Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Autogestão De Plano De Saúde Prequestionamento +1 more

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Parties

HEIMAR TEIXEIRA DE SOUZA - SUCESSÃO

Autor/agravado

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ausente sobre dispositivos indicados
  2. 2 obrigação da operadora de autogestão custear procedimento não incluso no rol da ANS
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O recurso especial é, em parte, conhecido e negado provimento: não se conheceu das questões relativas a dispositivos não enfrentados pelo acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 211/STJ), mas manteve-se o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura por operadora de autogestão de procedimento necessário ao tratamento de doença coberta, e que a análise de configuração de danos morais depende de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente foi indeferido o reconhecimento de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 467/469 (e-STJ).
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.