AREsp 1969356 - DECISAO

AREsp 1969356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações de norma federal seriam indiretas e reflexas, dependentes de juízo acerca de norma infralegal (normas da ANS), havendo também ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação em relação aos dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de danos morais, seria necessário reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Contratual Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no Rol da ANS
  3. 3 existência de danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações de norma federal seriam indiretas e reflexas, dependentes de juízo acerca de norma infralegal (normas da ANS), havendo também ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação em relação aos dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de danos morais, seria necessário reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.