AREsp 1902584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se entendimento de que é abusiva a recusa de tratamentos necessários (consonância com jurisprudência do STJ), mas limitou-se o reembolso à tabela da operadora com fundamento no art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e excluiu-se a condenação por danos morais por ausência de demonstração de agravamento da condição do paciente.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Prequestionamento, Limitação De Sessões
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98
  2. 2 violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se entendimento de que é abusiva a recusa de tratamentos necessários (consonância com jurisprudência do STJ), mas limitou-se o reembolso à tabela da operadora com fundamento no art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e excluiu-se a condenação por danos morais por ausência de demonstração de agravamento da condição do paciente.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • limitar o reembolso à tabela da operadora de plano de saúde
  • excluir da condenação a indenização por danos morais