AREsp 1747410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, limitando-se a reiterar razões já apresentadas, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Indenização E Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Indenização E Repetição De Indébito Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo e sua repercussão na negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, limitando-se a reiterar razões já apresentadas, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.