REsp 1953845 - ACORDAO

REsp 1953845 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento suficiente (não indicou violação ao art. 1.022 do NCPC), não impugnou fundamento essencial do acórdão estadual atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e a revisão das conclusões sobre danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: ANÁLIA MARIA SILVEIRA RODRIGUES (ANÁLIA); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNAICONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 478 Do Código Civil
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Dano Moral Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 283 STF +2 more

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Parties

ANÁLIA MARIA SILVEIRA RODRIGUES (ANÁLIA)

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNAICONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 211 do STJ quanto ao prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 283 do STF pela ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento suficiente (não indicou violação ao art. 1.022 do NCPC), não impugnou fundamento essencial do acórdão estadual atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e a revisão das conclusões sobre danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.