AREsp 1954085 - DECISAO

AREsp 1954085 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ segundo a qual é abusiva a recusa de fornecimento de tratamento ou medicamento prescrito por médico quando necessário ao tratamento de enfermidade coberta pelo contrato, de modo que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta, em tais circunstâncias, o dever de cobertura; assim, o recurso especial da UNIMED foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: PETER ENS (PETER); Ré: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Tratamento Off Label, Tutela Antecipada
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS +3 more

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Parties

PETER ENS (PETER)

Autor

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento prescrito por médico
  2. 2 Eficácia do rol da ANS como limitador ou exemplificativo da cobertura
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui medicamento imprescindível prescrito para garantir saúde ou vida do beneficiário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ segundo a qual é abusiva a recusa de fornecimento de tratamento ou medicamento prescrito por médico quando necessário ao tratamento de enfermidade coberta pelo contrato, de modo que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta, em tais circunstâncias, o dever de cobertura; assim, o recurso especial da UNIMED foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se