REsp 1969023 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a ausência do procedimento na lista não impede a obrigação de cobertura quando há indicação médica; a questão do reembolso contractual não foi conhecida por falta de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula nº 282 do STF; majorou-se os honorários em 5% com fundamento no art.85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: Y C M; Réu: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.; Assistente Litisconsorcial: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reembolso, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

Y C M

Autor

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.

Réu

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao custeio de terapia não constante do rol da ANS
  2. 2 Limitação do reembolso e observância da tabela contratual de honorários
  3. 3 Impedido de analisar questão não prequestionada em acórdão recorrido, por incidência da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a ausência do procedimento na lista não impede a obrigação de cobertura quando há indicação médica; a questão do reembolso contractual não foi conhecida por falta de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula nº 282 do STF; majorou-se os honorários em 5% com fundamento no art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.
  • Major o em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em favor de Y C M, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.