AREsp 1814540 - DECISAO

AREsp 1814540 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão estadual; a contestação foi tempestiva; não ficou comprovada a hipossuficiência da autora para justificar a inversão do ônus da prova; rever as conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se comportamento contraditório da autora (venire contra factum proprium) ao submeter-se a cirurgia em hospital não credenciado após obter tutela, afastando direito à indenização por danos morais; por esses motivos conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando em 5% os honorários advocatícios em desfavor da autora nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: REGINA MARIA NORONHA PENA (REGINA); Ré: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. (PREVENT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor da autora.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Revelia, Tutela De Urgência, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

REGINA MARIA NORONHA PENA (REGINA)

Autora

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. (PREVENT)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)
  3. 3 intempestividade da contestação (art. 1.003, § 6º, do NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão estadual; a contestação foi tempestiva; não ficou comprovada a hipossuficiência da autora para justificar a inversão do ônus da prova; rever as conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se comportamento contraditório da autora (venire contra factum proprium) ao submeter-se a cirurgia em hospital não credenciado após obter tutela, afastando direito à indenização por danos morais; por esses motivos conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando em 5% os honorários advocatícios em desfavor da autora nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor da autora.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de REGINA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.