REsp 1963681 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico por plano de saúde, por si só, enseja a reparação por danos morais; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu danos morais.

Parties: Recorrente: N. A. S.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer ocorrência de danos morais e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics: Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Carência Contratual, Precedentes Jurisprudenciais

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Carência Contratual Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

N. A. S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento de indenização por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura de plano de saúde
2 Abusividade da negativa de atendimento por fundamento de período de carência
3 Fundamentação do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer ocorrência de danos morais e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Restabelecer a sentença de primeiro grau nos seus exatos termos, reconhecendo a ocorrência de danos morais.