AREsp 1913883 - DECISAO

AREsp 1913883 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação diversa nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (reconsideração Pela Presidência E Novo Exame)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Tutela Provisória De Urgência, Exclusão De Cobertura, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Home Care Tutela Provisória De Urgência Exclusão De Cobertura Indenização Por Dano Moral +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (reconsideração Pela Presidência E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo federal (art. 541, parágrafo único, CPC/1973)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação diversa nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/1973.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Não conhecer do recurso especial