AREsp 1918451 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do recurso especial, protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo (art. 1.003, §6º). Em consequência, aplica-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Migração De Plano, Carência, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios Recursais, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Migração De Plano Carência Intempestividade Recursal Feriado Local +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (art. 1.003, §5º, CPC/2015) e consequente intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Direito de migração do ex-empregado demitido sem justa causa para plano individual aproveitando carências cumpridas (Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do recurso especial, protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo (art. 1.003, §6º). Em consequência, aplica-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita