REsp 1955071 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de alterar o aresto recorrido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que planos de saúde não podem excluir tratamento imprescindível indicado por médico para doença coberta, incluindo home care quando justificadamente prescrito, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a abusividade da recusa e a condenação correlata.

Parties
Agravante: Centro Trasmontano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

Centro Trasmontano de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de home care por plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de alterar o aresto recorrido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que planos de saúde não podem excluir tratamento imprescindível indicado por médico para doença coberta, incluindo home care quando justificadamente prescrito, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a abusividade da recusa e a condenação correlata.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido