REsp 1943345 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões não alteram o convencimento da relatoria: não houve negativa de prestação jurisdicional já que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões; o argumento de violação do art. 6º da LINDB é incabível no recurso especial; embora a Lei 9.656/1998 não retroaja, a abusividade de cláusulas pode ser analisada pelo CDC, e a recusa de cobertura de órteses, próteses e materiais relacionados ao procedimento foi considerada abusiva, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Centro Trasmontano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Retroatividade De Lei, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Retroatividade De Lei Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Centro Trasmontano de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possível violação do art. 6º da LINDB
  3. 3 Aplicação da Lei n. 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões não alteram o convencimento da relatoria: não houve negativa de prestação jurisdicional já que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões; o argumento de violação do art. 6º da LINDB é incabível no recurso especial; embora a Lei 9.656/1998 não retroaja, a abusividade de cláusulas pode ser analisada pelo CDC, e a recusa de cobertura de órteses, próteses e materiais relacionados ao procedimento foi considerada abusiva, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada