REsp 1923222 - ACORDAO

REsp 1923222 - ACORDAO

Nego provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998; os embargos de declaração foram rejeitados; e não foi indicada, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que falta o prequestionamento exigido, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Custeio De Tratamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Custeio De Tratamento Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Prequestionamento do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Limitação do reembolso por plano de saúde

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998; os embargos de declaração foram rejeitados; e não foi indicada, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que falta o prequestionamento exigido, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.