EREsp 1955555 - DECISAO

EREsp 1955555 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e, por força da aplicação complementar do CDC e da própria Lei 9.656/1998, é abusiva a recusa ou limitação imposta pela operadora a tratamentos prescritos para doença coberta pelo contrato; assim, manteve-se a obrigação da operadora de custear as sessões prescritas.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: L. C. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; mantida a obrigação de custear as terapias prescritas para a doença coberta.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Cláusula Abusiva, Obrigação De Fazer, Reembolso
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

L. C. P.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta mesmo quando procedimento não consta no rol da ANS
  3. 3 Abusividade de limitação do número de sessões de terapias prescritas

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e, por força da aplicação complementar do CDC e da própria Lei 9.656/1998, é abusiva a recusa ou limitação imposta pela operadora a tratamentos prescritos para doença coberta pelo contrato; assim, manteve-se a obrigação da operadora de custear as sessões prescritas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; mantida a obrigação de custear as terapias prescritas para a doença coberta.

Orders

  • Mantida a decisão de primeiro grau que determinou o custeio das sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia
  • Majorados os honorários advocatícios de 13% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/15