AREsp 1959452 - DECISAO

AREsp 1959452 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o tratamento em regime home care era necessário e coberto conforme o contrato e a determinação médica, e que a modificação de tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, negou provimento ao agravo e manteve a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Home Care, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Home Care Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear tratamento domiciliar (home care) diante de cláusula contratual em sentido contrário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o tratamento em regime home care era necessário e coberto conforme o contrato e a determinação médica, e que a modificação de tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, negou provimento ao agravo e manteve a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.