AREsp 1963254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dos dispositivos do CPC exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar, de forma clara e expressa, o dispositivo legal federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; decidiu-se ainda majorar honorários em favor do advogado do recorrido em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrido: autor/recorrido; Terceiro: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Dano Moral Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

autor/recorrido

Recorrido

Banco do Brasil S/A

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 Denunciação da lide contra instituição financeira
  3. 3 Cancelamento indevido de plano de saúde apesar de adimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dos dispositivos do CPC exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar, de forma clara e expressa, o dispositivo legal federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; decidiu-se ainda majorar honorários em favor do advogado do recorrido em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)