EREsp 1962834 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e, assim, a ausência de previsão no rol não autoriza a recusa de cobertura quando a doença é coberta contratualmente e o tratamento é prescrito por médico; a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar esse entendimento.

Parties
Autora: JAZELY GONZALEZ DA SILVA NUNES; Ré: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido, Manutenção Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Jurisprudência Da Terceira Turma
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Plano De Saúde Rol Da ANS Recusa De Cobertura Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

JAZELY GONZALEZ DA SILVA NUNES

Autora

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido, Manutenção Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente
  3. 3 Aplicação do NCPC aos requisitos recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e, assim, a ausência de previsão no rol não autoriza a recusa de cobertura quando a doença é coberta contratualmente e o tratamento é prescrito por médico; a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que considerou abusiva a recusa da CASSI e determinou que providencie o pagamento da fatura no prazo de 48 horas