REsp 1887705 - ACORDAO

REsp 1887705 - ACORDAO

A maioria entendeu que, embora a notificação tenha sido expedida após o quinquagésimo dia, as circunstâncias demonstraram violação da boa-fé objetiva e do instituto da surrectio pela operadora (ausência de envio de boleto/anexo que facilitaria a purgação da mora, exigência indevida de procedimento online e recebimento de mensalidades subsequentes), razão pela qual a resilição unilateral foi indevida e o plano de saúde deve ser restabelecido, com retorno dos autos ao TJSP para que prossiga a análise do pedido de dano moral.

Parties
Recorrente: LAURA DIAS KIMOTO; Recorrido: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
recurso especial provido (por maioria)
Legal Topics
Plano De Saúde, Resilição Unilateral, Inadimplemento, Notificação Do Devedor, Purgação Da Mora, Boa Fé Objetiva, Surrectio, Proteção Ao Idoso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Resilição Unilateral Inadimplemento Notificação Do Devedor +4 more

Case Brief

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Parties

LAURA DIAS KIMOTO

Recorrente

ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É válida a resilição unilateral do contrato de plano de saúde quando a notificação do inadimplemento é efetuada após o 50º dia?
  2. 2 O recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento e ao cancelamento implica violação da boa-fé objetiva e do instituto da surrectio, impondo o restabelecimento do plano?

Ratio Decidendi

A maioria entendeu que, embora a notificação tenha sido expedida após o quinquagésimo dia, as circunstâncias demonstraram violação da boa-fé objetiva e do instituto da surrectio pela operadora (ausência de envio de boleto/anexo que facilitaria a purgação da mora, exigência indevida de procedimento online e recebimento de mensalidades subsequentes), razão pela qual a resilição unilateral foi indevida e o plano de saúde deve ser restabelecido, com retorno dos autos ao TJSP para que prossiga a análise do pedido de dano moral.

Court Disposition

recurso especial provido (por maioria)

Orders

  • Restabelecer o plano de saúde da recorrente nos termos anteriores ao cancelamento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do julgamento quanto ao dano moral